Questão em destaque · Q979721

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

CESPE CEBRASPE · PGM · 2018

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P979721

ID: 979721

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

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