Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:

investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração

cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função

investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade