Questão em destaque · Q980196
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o
UNIFAL · UNIFAL · 2018
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P980196
ID: 980196
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: UNIFAL
Ano: 2018
Nível: Médio
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
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