Questão em destaque · Q981114

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação fed

COPESE UFT · Camara de Palmas · 2018

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P981114
ID: 981114
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: COPESE UFT
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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