Questão em destaque · Q981130

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrim

COPESE UFT · Camara de Palmas · 2018

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P981130

ID: 981130

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: COPESE UFT

Ano: 2018

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de: