Questão em destaque · Q982133
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial pa
CESPE CEBRASPE · EBSERH · 2018
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P982133
ID: 982133
Direito Processual PenalAssunto: Ação Penal Privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
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