Questão em destaque · Q982135
A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício fi
CESPE CEBRASPE · EBSERH · 2018
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P982135
ID: 982135
Direito Processual PenalAssunto: Jurisdição e Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
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