Questão em destaque · Q982138

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante

CESPE CEBRASPE · EBSERH · 2018

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P982138
ID: 982138
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória · Da Prisão em Flagrante
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

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