Questão em destaque · Q982309

A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como limite total a despesa realizada na obra pública e como limite individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel benef

CESPE CEBRASPE · EBSERH · 2018

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P982309
ID: 982309
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como limite total a despesa realizada na obra pública e como limite individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel beneficiário.
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