Questão em destaque · Q982494

A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que: “Compete ao Conselh

FEPESE · CELESC · 2018

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P982494
ID: 982494
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle parlamentar direto · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: FEPESE
Ano: 2018
Nível: Superior

A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:

“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das _________________________________ , devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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