Questão em destaque · Q983561
A recusa da licitante detentora da proposta vencedora em assinar o contrato não possui amparo legal, pois a obrigação da adjudicatária em contratar com a administração cessa soment
CESPE CEBRASPE · EBSERH · 2018
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P983561
ID: 983561
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A recusa da licitante detentora da proposta vencedora em
assinar o contrato não possui amparo legal, pois a obrigação da
adjudicatária em contratar com a administração cessa somente
em casos de anulação ou revogação da licitação.
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