Questão em destaque · Q985094

A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.

Quadrix · CRESS PR · 2018

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P985094
ID: 985094
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Teto constitucional
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior

A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.

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