Questão em destaque · Q985252
A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por
Quadrix · CRESS PR · 2018
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P985252
ID: 985252
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos
órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em
estabelecimento de competência para a prática de ato
administrativo por ato administrativo normativo.
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