Questão em destaque · Q985656

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (c

NUCEPE UESPI · PC PI · 2018

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P985656

ID: 985656

Direito PenalAssunto: Lei Temporária em Sentido Estrito

Banca: NUCEPE UESPI

Ano: 2018

Nível: Superior

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findandose a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.