Questão em destaque · Q985684
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
NUCEPE UESPI · PC PI · 2018
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P985684
ID: 985684
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: NUCEPE UESPI
Ano: 2018
Nível: Superior
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
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