Questão em destaque · Q986539
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e par
Instituto AOCP · TRT 1 · 2018
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P986539
ID: 986539
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2018
Nível: Médio
Segundo o Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte
de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos
em legislação própria e para
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