Questão em destaque · Q987460

José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prej

TRF 3 Regiao · TRF 3 · 2018

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P987460

ID: 987460

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Estelionato · Administração Direta e Indireta

Banca: TRF 3 Regiao

Ano: 2018

Nível: Superior

José da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social, causando prejuízos significativos à autarquia, sendo condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar: