Questão em destaque · Q987566
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente in
FCC · DPE RS · 2018
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P987566
ID: 987566
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da
República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas
do processo legislativo pátrio,
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