Questão em destaque · Q988367

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso benef

VUNESP · PC SP · 2018

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P988367

ID: 988367

Direitos HumanosAssunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio