Questão em destaque · Q988978
Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federa
VUNESP · FAPESP · 2018
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P988978
ID: 988978
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou
válida lei municipal contestada em face de norma da
Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição
Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle
de constitucionalidade
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