Questão em destaque · Q989883

A Administração Pública necessita, para realizar suas aquisições de bens e contratações de serviços, utilizar a Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei federal Nº 8.666/

FUNRIO · ALE RR · 2018

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P989883

ID: 989883

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Alienação · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNRIO

Ano: 2018

Nível: Superior

A Administração Pública necessita, para realizar suas aquisições de bens e contratações de serviços, utilizar a Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei federal Nº 8.666/93), norma reguladora que deve ser adotada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determinadas situações podem ser aplicadas pela Administração Pública, não necessitando realizar licitação. À luz da referida Lei, as circunstâncias listadas a seguir são consideradas como dispensáveis à licitação, EXCETO