Questão em destaque · Q989897

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

FUNRIO · ALE RR · 2018

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P989897

ID: 989897

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: FUNRIO

Ano: 2018

Nível: Superior

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

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