Questão em destaque · Q989900
Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que
FUNRIO · ALE RR · 2018
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P989900
ID: 989900
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Princípios da Administração Pública
Banca: FUNRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
Considerando o Princípio da Legalidade estrita
quanto à instituição, majoração e redução de tributos,
é CORRETO afirmar que
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