Questão em destaque · Q989960

Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau u

CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018

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P989960
ID: 989960
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior

Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.

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