Questão em destaque · Q989978
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P989978
ID: 989978
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
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