Questão em destaque · Q990042
É dispensável a licitação na hipótese de contratação, por empresa pública, de compras ou de obras e serviços de engenharia se o valor estimado não ultrapassar 20% do limite estabel
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P990042
ID: 990042
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É dispensável a licitação na hipótese de contratação, por empresa pública, de compras ou de obras e serviços de engenharia se o valor estimado não ultrapassar 20% do limite estabelecido na Lei n.º 8.666/1993, podendo-se, nesse caso, optar pela modalidade convite.
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