Questão em destaque · Q990489
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P990489
ID: 990489
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda
toda e qualquer cláusula restritiva de participação no
procedimento licitatório.
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