Questão em destaque · Q990507
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P990507
ID: 990507
Direito AdministrativoAssunto: Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou
pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.
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