Questão em destaque · Q990516
Apesar da responsabilidade objetiva do construtor, o direito de a administração acionar a construtora para a correção das falhas detectadas na obra decaiu em face da lavratura do t
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P990516
ID: 990516
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Apesar da responsabilidade objetiva do construtor,
o direito de a administração acionar a construtora para
a correção das falhas detectadas na obra decaiu em face
da lavratura do termo de recebimento definitivo, por meio
do qual a administração dá quitação plena à construtora.
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