Questão em destaque · Q991467
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da natur
IDECAN · IPC · 2018
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.
III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional.
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