De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:

É sempre de natureza objetiva.

É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.

É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.

Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.