Questão em destaque · Q991501
Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo: I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. II. Os prov
IDECAN · IPC · 2018
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Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo:
I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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