Questão em destaque · Q991501

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo: I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. II. Os prov

IDECAN · IPC · 2018

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P991501
ID: 991501
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2018
Nível: Superior

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo:


I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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