Questão em destaque · Q991719
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários,
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P991719
ID: 991719
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
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