Questão em destaque · Q991747
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P991747
ID: 991747
Direito PenalAssunto: Territorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
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