Questão em destaque · Q991749
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem , em atenção ao princípi
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P991749
ID: 991749
Direito PenalAssunto: Interpretação Analógica · Analogia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
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