Questão em destaque · Q992300
Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
CESPE CEBRASPE · TJ CE · 2018
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P992300
ID: 992300
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
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