Questão em destaque · Q992316
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
CESPE CEBRASPE · TJ CE · 2018
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P992316
ID: 992316
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Superior
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação
administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter
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