Questão em destaque · Q992437

A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018

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P992437
ID: 992437
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
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