Questão em destaque · Q992443
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
CESPE CEBRASPE · EMAP · 2018
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P992443
ID: 992443
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
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