Questão em destaque · Q992879
No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto leg
Quadrix · CRMV AC · 2018
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P992879
ID: 992879
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
No exercício do seu poder regulamentar, a
Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo
vedada, consequentemente, por meio da
regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena
de cometimento de abuso da função normativa.
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