Questão em destaque · Q992886
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu pró
Quadrix · CRMV AC · 2018
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P992886
ID: 992886
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para
a caracterização da responsabilidade civil objetiva do
Estado. Assim, se o particular lesado for o único
causador de seu próprio dano, estará configurada a
autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
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