Questão em destaque · Q992889
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por ev
Quadrix · CRMV AC · 2018
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P992889
ID: 992889
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas
aos processos administrativos, o comparecimento do
administrado para a prática do ato afasta a nulidade da
intimação por eventual descumprimento aos preceitos
legais.
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