Questão em destaque · Q993149

Sob os aspectos da previdência social, analise: I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime

Dédalus Concursos · IPRED · 2018

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P993149
ID: 993149
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Dédalus Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior

Sob os aspectos da previdência social, analise:


I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

II- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar;

III- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.


Dos itens acima:

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