Questão em destaque · Q993526
O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.
Quadrix · CRN 10 · 2018
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P993526
ID: 993526
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e
não depende de regulamentação ou de
complementação legal para desencadear seus efeitos.
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