Questão em destaque · Q993645
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, median
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018
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P993645
ID: 993645
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo,
determina que: “quando a matéria do processo
envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida
Lei, é correto afirmar que
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