Questão em destaque · Q993650
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Feder
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018
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P993650
ID: 993650
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípios da Administração Pública
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
O princípio da legalidade em direito tributário é central,
assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade.
A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição
Federal reserva à lei complementar
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