Questão em destaque · Q993651
A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfa
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018
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P993651
ID: 993651
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
A autonomia dos entes federativos depende da previsão
pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam
reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento
ou desfavorecimento de determinado ente da
federação em relação aos demais.
A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias,
é correto afirmar que
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