Questão em destaque · Q993657
Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilid
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018
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P993657
ID: 993657
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Além da Constituição Federal, são fundamentais para o
subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada
Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas
leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que
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