Questão em destaque · Q993676
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pen
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018
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P993676
ID: 993676
Direito PenalAssunto: Arrependimento Posterior
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Trata-se da definição legal
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