Questão em destaque · Q993679
Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995
VUNESP · Camara de Campo Limpo Paulista · 2018
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P993679
ID: 993679
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Leis Processuais Penais · Transação penal · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação
da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no
9.099/1995
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